Prefeitura Municipal de Bela Vista de Minas

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Institucional

Procuradoria

por Comunicação

25/10/2013 10:00

Procuradoria Jurídica

 

Dr. Cristiano Prates Leite dos Reis

 

Fone: 031 3853-1271 ou 031-3853-1272 Ramal 220

 

Av. Arthur da Costa e Silva - 70

 

Segunda - Quarta e Sexta - Feira

 

Horário de 07:00 ás 11:00 hs  ou de acordo com a necessidade de atendimento jurídico ao município.

 

 

Atribuições Da Procuradoria

 

Art. 11 - Compete à Procuradoria, representar judicial e extrajudicialmente o Município de Bela Vista de Minas; receber; promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outros créditos que não forem liquidados nos prazos legais; opinar sobre a redação de projetos de leis, vetos, justificativas, atos normativos, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares; exercer funções jurídico-consultivas superiores atinentes à esfera de atuação do Poder Executivo e da Administração Municipal; atuar nos processos de licitação, desapropriação, alienação, aquisição, permissão ou concessão de uso e locação de imóveis; orientar às Assessorias Jurídicas; elaborar projetos de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal; acompanhar o processo legislativo municipal; coordenar e assistir os trabalhos das Comissões de Inquérito do Município; assessorar todas as demais secretarias do Governo Municipal em tema de competência jurídica; Promover o acompanhamento e atualização da legislação municipal.

 

procuradoria@belavistademinas.mg.gov.br



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