Prefeitura Municipal de Bela Vista de Minas

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Institucional

Infraestrutura

por Comunicação

25/10/2013 11:00

Diretoria de Infraestrutura

 

Raimundo Nonato Caldeira

 

Fone: 031 3853-1488

 

Rua José Jordiano - 140  -  Bairro Maria Marcelina

 

Horário - 07:00 ás 11:00  e  de 13:00 ás 17:00hs

 

Segunda-Feira  a  Sexta-Feira 

 

infraestrutura@belavistademinas.mg.gov.br

 

Atribuições Do Departamento de Infra - Estrutura

 

            Art. 19 – Compete ao Departamento de Infra – Estrutura, através das Divisões e Seções, planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades do Departamento, fixando políticas de ação, acompanhamento e desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados constantes dos Planos de Ação do Governo Municipal, na área urbana do Município; assegurar através de sua Unidade Orgânica, tramitação rápida de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional do Município de Bela Vista de Minas, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva área de ação.

 

I – Através da Divisão de Obras, Serviços  Urbanos e Limpeza Pública:

a) Execução, acompanhamento e fiscalização de obras públicas;   

b) Elaboração, fiscalização e análise de projetos;        

c) Fiscalização da aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;  

d) Conservação e manutenção de praças, calçamentos, estradas, rede de esgoto e prédios públicos em geral;     

e) Execução do serviço de limpeza urbana;     

f) Coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais;        

g) Ações para execução dos objetivos do Governo Municipal, no que diz respeito à infra-estrutura e emprego dos diversos meios de transporte;     

h) Executar o planejamento e a coordenação dos serviços de limpeza pública e tratamento de lixo, a remoção e coleta de resíduos industriais e hospitalares, entulhos e outros;

i) Supervisionar e controlar os serviços de limpeza pública, estabelecendo as áreas e a periodicidade dos serviços de limpeza e coleta de lixo;

j) Executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas pela direção superior.

k) Fazer aplicar aos desmembramentos, remembramentos, granjeamentos, loteamentos e construções particulares as normas relativas ao uso do solo, ao controle urbanístico e ao Código de Obras;

l) Manter e atualizar as plantas cadastrais da cidade;

m) Programar e fiscalizar a execução das obras públicas contratadas pela Prefeitura;
            n) Programar, controlar, executar e fiscalizar as obras viárias e urbanas do Município,inclusive gerenciando seus custos, compreendendo-se por obras viárias as relativas às estradas e caminhos integrantes do sistema rodoviário do Município e suas obras de arte correntes e especiais, e por obras urbanas aquelas executadas dentro do perímetro urbano, inclusive terraplenagens, pavimentação de vias e logradouros públicos, canalização de águas pluviais, obras de contenção de encostas e de conservação dos próprios municipais;

o) Elaborar levantamentos topográficos, laudos de avaliação e plantas de áreas para fins de desapropriação, doação, venda, permuta, concessão e permissão de uso;

p) Fazer aplicar a legislação relativa às posturas municipais, no que diz respeito à atividade de ambulantes, à ocupação de áreas públicas, inclusive passeios, assegurando o acesso às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

§1º - Nenhum empreendimento de obras e serviços no Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente conste:

I – A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum conste;

 

 

 

 

II – Os pormenores para sua execução;

III – Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV – O prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

 

§2º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

 

§3º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros mediante licitação.

 

II – Através da Divisão de Transportes:

 

a) Assegurar a gestão técnica, operacional e atividades de manutenção do parque de viaturas e máquinas do Município;

b) Manter o controle técnico do equipamento mecânico afeto, em termos operacionais e patrimoniais, a outras unidades orgânicas;

c) Apoiar outros serviços municipais nas áreas técnicas para que esteja dotada;

d) Definir as cláusulas contratuais da carteira de seguros relativa a todas as viaturas e máquinas municipais, em articulação com a Divisão de Patrimônio;

e) Acompanhar em caso de sinistro ou acidentes todos os procedimentos da seguradora tendo em vista a defesa dos interesses municipais;

f) Gerir o controle de abastecimento da frota municipal em conformidade com o manual de procedimentos.

 

III – Através da Divisão de Meio Ambiente:

  1.  Colaborar com os demais órgãos públicos e privados no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, conservar e melhorar o meio ambiente;
  2.  Estimular a criação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) no Município;
  3.  Incentivar a preservação dos recursos bioterapêuticos regionais;
  4.  Incentivar o reflorestamento ecológico em áreas degradadas;
  5.  Incentivar a proteção de grotas, ilhas e encostas;
  6.  Incentivar a proteção dos recursos hídricos, em especial, as nascentes dos rios;
  7.  Proteger a fauna e a flora, cortando as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem extinção de espécies nativas, somando esforços com outros órgãos, para fiscalizar a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo destes espécimes e seus subprodutos;
  8.  Sugerir ao Departamento Municipal de Infra-Estrutura, medidas a serem tomadas em relação ao que estiver em desacordo com as normas de proteção e padrões de qualidade ambiental;
  9.  Informar o Conselho Municipal do Plano Diretor sobre qualquer risco de alteração significativa do meio ambiente advindos de projetos que tem como objetivo o desenvolvimento do Município;
  10. Deliberar (determinar) sobre qualquer projeto, público ou privado, que impliquem impacto ambiental;
  11.  Fiscalizar, junto à empresa requerente, o andamento e a aprovação das licenças ambientais a serem emitidas pelo órgão estadual de política de meio ambiente;
  12. Executar ação fiscalizadora de observância às normas contidas nas legislações de meio ambiente;
  13. Executar o poder de polícia nos casos de inobservância das leis, normas e padrões definidos para o meio ambiente;
  14.  Responder a consultas sobre matéria de sua competência;

 

 

 

 

  •  Exigir, na forma de lei, estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou de atividade que possa degradar o meio ambiente, a que se tornará público;
  •  Analisar e emitir licença, observadas as restrições constantes nas legislações pertinentes, os pedidos de corte ou remoção de árvores, isoladas ou não, dentro do perímetro urbano do Município;
  •  Promover medidas judiciais e administrativas contra os causadores de poluição ou de degradação ambiental;
  • Se necessário realizar audiências públicas para julgamento da conveniência da implantação dos projetos que prejudiquem o meio ambiente em que se ouvirão as entidades interessadas, especialmente os representantes da população atingida;
  •  Auxiliar os responsáveis Municipal nas questões ambientais que envolvam o desenvolvimento da cidade, opinando e emitindo pareceres.

 

Art. 20 – Compete à Seção de Limpeza Pública:

I - Executar as atividades relativas à limpeza pública e fiscalizar a aplicação das posturas a ela pertinentes;

II - Planejar e executar o serviço de limpeza pública, mantendo limpa a área do Município mediante varrição, capinação e raspagem de vias públicas, bem como coleta, transporte e destinação final do lixo;

III - Manter o serviço regular de coleta e transporte do lixo nas ruas e demais logradouros públicos da Cidade.

 



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